Princípios Fundamentais na Administração Pública
A Administração Pública é um dos exemplos mais práticos de
que existe uma moral absoluta que fundamenta as ações humanas, bem diferente do
que os globalistas pregam com a relativização de cada decisão humana. Ela é
regida por princípios fundamentais de ética e moralidade e não pode ser movida ao
bel-prazer do agente público. É preciso respeitar seus fundamentos para não
agredir a sociedade e não cometer abusos. Eles são absolutos. Se os princípios
morais da administração são absolutos, então, os princípios morais de uma sociedade
também o são. O que dirá uma moral divina? Então, a moral não é relativa, mas
um poder absoluto. E quais são esses princípios que trazem ética ao
funcionalismo público?
Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
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| Fonte: CLP em https://www.clp.org.br/limpe-os-5-principios-da-administracao-publica-mlg2/ |
Quando o presidente Jair Bolsonaro tentou nomear um
conhecido de sua família para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal, ele incorreu
em erro grave. Apesar de não reconhecer mais uma harmonia entre os poderes da
República, e considerar o STF como um órgão institucional que mais precisa
rever suas decisões, Alexandre de Moraes acertou ao afirmar um possível erro de
finalidade na nomeação. Segundo informações do site do STF[1]: “No
exame preliminar do caso, o ministro considerou viável a ocorrência de desvio
de finalidade do ato, “em inobservância aos princípios constitucionais da
impessoalidade, da moralidade e do interesse público”.
“No princípio da
impessoalidade se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos
os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem
favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades
pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação
administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de
qualquer espécie. O princípio em causa é senão o próprio princípio da igualdade
ou isonomia" (MELLO, 2011)[2]
Esse princípio existe para evitar apadrinhamentos de funcionários
por seus superiores, ou seja, para impedir que a máquina pública vire um cabide
de empregos. Quando o governo petista fazia o mesmo, vale lembrar, nós
combatíamos esses desvios de finalidade. Reclamamos que o governo tinha virado
um puxadinho do partido. Quando nomearam o “amigo, do amigo, do amigo, do
amigo, do amigo, do amigo, do papuxo” para ser ministro no STF, sendo que ele
tinha sido advogado do PT por anos, nós reclamamos. Agora, não será
diferente, pois o compromisso do conservador verdadeiro não é com um governo,
ou com um governante, mas com os princípios do conservadorismo. Vale lembrar,
citado na semana passada nesse blog[3], Padre
Paulo Ricardo disse: “Sabendo que a natureza humana é uma mistura do bem e
do mal, o conservador não coloca sua confiança na mera benevolência. Restrições
constitucionais, freios e contrapesos políticos (checks and balances), correta
coerção das leis, a rede tradicional e intricada de contenções sobre a vontade
e o apetite — tudo isto o conservador aprova como instrumento de liberdade e de
ordem. Um governo justo mantém uma tensão saudável entre as reivindicações da
autoridade e as reivindicações da liberdade.”.
O presidente errou e esse erro foi caro demais, pois custou
a saída de um herói nacional, que fazia um excelente trabalho à frente de seu
ministério, no qual conseguiu salvar mais de 10 mil vidas em um ano. E é
difícil admitir que esse erro foi tão grotesco. Tentar colocar um conhecido no
cargo foi grave. Segundo a notícia lançada no STF que copio quase que na
íntegra: “O relator lembrou que está em tramitação no STF o Inquérito (INQ
4831), sob relatoria do ministro Celso de Mello, que tem por objeto investigar
declarações do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sérgio Moro de que
o presidente da República, Jair Bolsonaro, pretendia fazer intervenções
políticas na Polícia Federal. (...) Essas alegações foram confirmadas, no
mesmo dia, pelo próprio presidente da República, também em entrevista coletiva,
ao afirmar que, por não possuir informações da Polícia Federal, precisaria
‘todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas vinte e
quatro horas’”. (...) Segundo o ministro, tais acontecimentos, juntamente
com o fato de a Polícia Federal não ser órgão de inteligência da Presidência
da República, mas exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária
da União, ‘inclusive em diversas investigações sigilosas’, demonstram os
requisitos de plausibilidade jurídica necessários para a concessão da medida
liminar. (...) O ministro Alexandre
de Moraes reconhece que, no sistema presidencialista, o presidente da República
tem competência para livre nomeação de seus ministros, secretários e
funcionários de confiança. ‘Entretanto, o chefe do Poder Executivo deve
respeito às hipóteses legais e moralmente admissíveis, pois, por óbvio, em um
sistema republicano não existe poder absoluto ou ilimitado, porque seria a
negativa do próprio Estado de Direito, que vincula a todos’, afirma o
ministro”. E isto é muito irônico, pois toga virou coroa, ou seja, STF virou um poder absoluto. Em outras palavras, o ministro confirmou que não vivemos mais em um Brasil que possui um Estado de Direito equilibrado. Ele confirma o que tenho escrito aqui. Voltando ao tema do texto, Bolsonaro errou.
Esse foi um erro fenomenal, pois tirou um ministro justo,
não conseguiu colocar seu apadrinhado e ainda perdeu apoio popular. Para
piorar, corre o sério risco de ser retirado do cargo por abuso de autoridade,
ou, ainda, sofrer impeachment pelo ato. E não o defenderei nisso, pois o
presidente mesmo admitiu em sua coletiva de imprensa o crime, como bem
ressaltou o ministro em sua decisão. Como afirmei semana passada, o presidente
não representa mais o modelo conservador, e defendê-lo agora custará caro aos
nossos princípios. Deus, Lei e Ordem acima de tudo.
Cultivando os verdadeiros valores conservadores, um dia alcançaremos o ideal conservador e, talvez, tenhamos discursos inspiradores como esse.
[1]
Leia em: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442298&ori=1>
[2]
Leia em: <https://jus.com.br/artigos/34076/a-observancia-do-principio-da-impessoalidade-na-administracao-publica>
[3]
Leia em: <https://www.outrospapos.com/2020/04/para-mim-ja-deu.html>
