O Impeachment é Legal!

O pedido de impeachment da Presidente da República, assinado e realizado pelo fundador do PT, Hélio Bicudo (Procurador de Justiça aposentado), e Miguel Reale, agora em trâmite legal pelo Congresso Nacional, tem respaldo na análise e rejeição de contas do governo pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU rejeitou em plenário as contas de 2014 e viu indícios de que estas irregularidades continuam agora em 2015.

Na ocasião da análise das contas, o TCU encontrou 15 irregularidades. Cito resumidamente, baseado no voto do ministro relator (clique para ver na íntegra):

“1- Inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como dos pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável (art. 1º, §1º, da Lei Complementar 101/2000), em face da omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014 (item 2.3.5 do Relatório);

2-  Inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), dos pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável (art. 1º, §1º, da Lei Complementar 101/2000), bem como dos arts. 32, §1º, incisos I e II, e 36, caput, da Lei Complementar 101/2000;

3- Indício de irregularidade 9.2.5 - ausência do rol de prioridades da administração pública federal, com suas respectivas metas, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, descumprindo o previsto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal (item 3.2 do Relatório);

4- Inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), dos pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável (art. 1º, §1º, da Lei Complementar 101/2000), bem como dos arts. 9º da Lei Complementar 101/2000 e 51 da Lei 12.919/2013, em face da ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União no montante de pelo menos R$ 28,54 bilhões, quando da edição do Decreto 8.367/2014 (item 3.5.3 do Relatório);

5- Abertura de créditos suplementares, entre 5/11/2014 e 14/12/2014, por meio dos Decretos Não Numerados 14028, 14029, 14041, 14042, 14060, 14062 e 14063, incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário então vigente, em desacordo com o art. 4º da Lei Orçamentária Anual de 2014, infringindo por consequência, o art. 167, inc. V da Constituição Federal, e com a estrita vinculação dos recursos oriundos de excesso de arrecadação ou de superávit financeiro, contrariando o parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.” (Ministro João Augusto Ribeiro Nardes)

Todas as 15 irregularidades, das quais citei apenas alguns pontos, fizeram o plenário do TCU rejeitar por unanimidade as contas da Presidência da República. O ministro João Augusto conclui seu voto afirmando: “O relatório demonstra, de forma cabal, o uso contínuo e reiterado de bancos estatais como ‘financiadores’ de políticas públicas, contrariando vedação expressa da LRF. (...) Houve desrespeito também à regra proibitiva da LRF quanto à realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato da Presidente da República”.

O conteúdo da avaliação do TCU demonstra sérios crimes cometidos pelo Poder Executivo e crimes de responsabilidade da Presidência da República que tocam no âmbito criminal. Hélio Bicudo e Miguel Reale (jurista) afirmam no texto do impeachment (clique e leia)  que: “Essa notitia criminis demonstra que a Presidente, que sempre se apresentou como valorosa economista, pessoalmente responsável pelas finanças públicas, deixou de contabilizar empréstimos tomados de Instituições Financeiras públicas (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), contrariando, a um só tempo, a proibição de fazer referidos empréstimos e o dever de transparência quanto à situação financeira do país. Em suma, houve uma maquiagem deliberadamente orientada a passar para a nação (e também aos investidores internacionais) a sensação de que o Brasil estaria economicamente saudável e, portanto, teria condições de manter os programas em favor das classes mais vulneráveis. Diante da legislação penal comum, a Presidente incorrera, em tese, nos crimes capitulados nos artigos 299, 359-A e 359-C, do Código Penal, respectivamente, falsidade ideológica e crimes contra as finanças públicas”.

Logo, o impeachment torna-se uma ferramenta democrática, com base política e jurídica. Infelizmente, como também é uma ferramenta política, ela torna-se vulnerável ao poder dos partidos. Então, embora eu deseje o impedimento da Presidente da República, eu sei que isso só irá ocorrer se houver base política, ou seja, se o PMDB apoiar, pois o PMDB é uma das maiores representações no Congresso.

Conclusão

Desta forma, o pedido de impeachment é legal e se apresenta com conteúdo grave, verificado pelo TCU e amplamente investigado. Infelizmente, o petismo ainda bate na tecla do golpe, pois não tem como se defender de acusações nas quais a Presidente da República já foi reprovada. Venho usar o espaço desse blog para difundir as verdadeiras razões do impeachment, para que o conhecimento se intensifique e, com esperança, venha a evitar que as pessoas achem que se trata de um golpe. Não é um golpe, mas uma ação democrática e verdadeira, baseada em fatos graves. Aliás, se considerarmos que a Dilma, em campanha, omitiu a verdade de nossos olhos, para ganhar a eleição, o golpe foi dado pelo PT.

E que fique claro que, se houver o impedimento da Presidente, isto não significa mudança rápida na economia, pois o Executivo terá que mudar muito, mas que fique claro, também, que não se pode manter no poder um partido que fez tanto estrago em nossa nação.