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Lei 13696/2018 é um erro!


A nossa constituição é chamada de Constituição Cidadã por muitos, pois ela é uma mistura de elementos (direitos, atribuições e deveres dos entes que compõe o Estado, bem como do cidadão brasileiro e naturalizado) que penalizam as contas públicas dando à máquina pública obrigações assistencialistas. Marília Ruiz e Resende[1] explica: “No conjunto, a Constituição de 1988 se caracteriza por ser amplamente democrática e liberal – no sentido de garantir direitos aos cidadãos. Apesar disso, nossa Carta atual foi e continua a ser muito criticada por diversos grupos, que afirmam que ela traz muitas atribuições econômicas e assistenciais ao Estado. O presidente na época da promulgação, José Sarney, chegou a afirmar que ela tornaria o país “ingovernável”, pelo excesso de responsabilidades sobre o Estado”.

De fato, podemos afirmar que a nossa Constituição Federal tem um pé no socialismo. E este fator assistencialista é um dos grandes erros que pagamos até hoje, pois ele faz com que o Estado se intrometa em tudo, tentando regular desde a economia até a educação. Quando o Estado se mete na economia, o mercado paga, o cidadão paga. Carmen Alexe[2] resume quase matematicamente este fator: “Quanto mais o Estado se expande e assume o controle (mesmo que apenas regulatório) de vários setores da sociedade, mais a liberdade (empreendedorial e social) do indivíduo encolhe.


E qual o motivo de dois longos parágrafos versando sobre o problema assistencialista da nossa CF, que destrói a capacidade econômica e o livre mercado e, portanto, a real chance de se ter um Brasil desenvolvido? É porque estava lendo a lei 13696/2018 que implementa a Política Nacional de Leitura e Escrita. Esta lei é um exemplo perfeito do problema assistencial do Estado sobre a economia. Ela se mete em tudo. Em um momento é benéfica, em outra é um monstro! O Estado precisava ser mínimo para que o cidadão pudesse ser maior. Sempre deixei isto bem claro. Esta lei deixa claro que os políticos ainda não entenderam isto. Aqui um dos problemas:

Art. 3º São objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita:

IV - desenvolver a economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao fortalecimento da economia nacional, por meio de ações de incentivo ao mercado editorial e livreiro, às feiras de livros, aos eventos literários e à aquisição de acervos físicos e digitais para bibliotecas de acesso público;

Ações de incentivo, em outras palavras, estímulos e benefícios artificiais são o que mais me incomoda aqui. Vamos recordar de um passado não muito distante?

Alexandre Garcia de Carvalho[3]:

“Os problemas dos caminhoneiros começaram lá atrás, ainda em 2010, em decorrência de uma política governamental criada exatamente com o intuito de ajudá-los.

Mais especificamente, o BNDES começou a conceder empréstimos subsidiados (com taxas de juros reais negativas) para que empresários e autônomos comprassem caminhões. Consequentemente, a quantidade de caminhões circulando explodiu.

Com mais caminhões concorrendo entre si, o preço do frete caiu. Esse fenômeno — queda no preço do frete — já havia fomentado a greve dos caminhoneiros em fevereiro de 2015.

Para aumentar o desespero dos caminhoneiros, as lambanças na Petrobras (política de preços congelados durante o governo Dilma mais corrupção e desvios) destruíram o capital da empresa. Consequentemente, ela teve de adotar uma nova política de preços, a qual era explicitamente voltada para refazer o caixa da empresa.

Sob essa nova política, os preços passaram a aumentar de forma explosiva.

Porém, como a Petrobras detém o monopólio do refino, todo esse aumento de preços foi repassado integralmente ao consumidor, algo que seria impossível caso o mercado de refino fosse concorrencial — como ocorre, por exemplo, nos EUA.

Na prática, portanto, a Petrobras passou a definir sozinha, em um ambiente monopolista e sem concorrência, o preço dos combustíveis.

Como consequência, os preços dos combustíveis no Brasil passaram a bater recordes diários.

Portanto, ficamos assim:

a) de um lado, os subsídios do BNDES para a compra de caminhões — criados para tentar beneficiar os próprios caminhoneiros — aumentaram o número de caminhões em circulação e consequentemente reduziram os preços dos fretes. Isso gerou uma redução nas receitas dos caminhoneiros autônomos e das transportadoras;

b) de outro, a nova política de preços da Petrobras em conjunto com o fato de que ela detém o monopólio prático do refino elevou enormemente os preços do diesel. Isso gerou aumento nas despesas dos caminhoneiros autônomos e das transportadoras.

Isso culminou na greve que parou o Brasil na última semana de maio.”

Este é um dos problemas quando se coloca tudo nas mãos do Estado. Se o Estado fosse mínimo, cuidaria de poucas coisas pertinentes unicamente a ele, como capacitação dos funcionários de bibliotecas, ou o aumento no número destas. Este ponto é benéfico, todavia, quando o Estado tenta cuidar de tudo, ele intervém no que não deve, como a política de preços em uma economia que deveria ser liberal. Carmen, que citei acima, foi criada na Romênia e ela conta sua experiência de vida em um país cujo Estado a tudo controla: “Escassez e racionamentos são criados pela intervenção do Estado neste intrincado e complexo arranjo que é o mercado (a livre interação entre consumidores e empreendedores), seja por meio de controle de preços ou de uma insensata alocação de recursos. E quando a escassez é intensa e prolongada o bastante para afetar de modo dramático a vida das pessoas, elas tendem a se revoltar.” E desabafa: “Não fosse o capitalismo e a abundância que ele nos permite, nossa preocupação diária seria exclusivamente em como iríamos nos manter vivos amanhã, como encontraremos comida e como provermos nossas necessidades básicas. Apenas isso ocuparia nossas mentes. Tendo vivido na Romênia socialista, conheço bem essa sensação. Ou então pergunte a um venezuelano.”






A conclusão

Esta lei peca aonde todas as outras leis erraram, pois existe uma fé equivocada na interferência do Estado sobre a leitura, sobre a economia de mercado, achando que a solução deve passar pelas mãos de um burocrata. A sociedade livre necessita de mercado livre, pois somente o mercado, capaz de um autocontrole, possui as ferramentas para desenvolver a sociedade de maneira adequada. A Romênia da Carmen, a Venezuela de Maduro, nossa própria experiência com o assistencialismo brasileiro, são exemplos de como o Estado é maligno quando se agigante e passa a querer controlar o que não é sua atribuição. Enfim, esta lei veio já de maneira equivocada. Que triste!   



[1] Politize: <http://www.politize.com.br/constituicao-de-1988/>
[2] Mises: <https://mises.org.br/Article.aspx?id=2860>
[3] Mises: <https://mises.org.br/Article.aspx?id=2900>

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