Pular para o conteúdo principal

Lei 13696/2018 é um erro!


A nossa constituição é chamada de Constituição Cidadã por muitos, pois ela é uma mistura de elementos (direitos, atribuições e deveres dos entes que compõe o Estado, bem como do cidadão brasileiro e naturalizado) que penalizam as contas públicas dando à máquina pública obrigações assistencialistas. Marília Ruiz e Resende[1] explica: “No conjunto, a Constituição de 1988 se caracteriza por ser amplamente democrática e liberal – no sentido de garantir direitos aos cidadãos. Apesar disso, nossa Carta atual foi e continua a ser muito criticada por diversos grupos, que afirmam que ela traz muitas atribuições econômicas e assistenciais ao Estado. O presidente na época da promulgação, José Sarney, chegou a afirmar que ela tornaria o país “ingovernável”, pelo excesso de responsabilidades sobre o Estado”.

De fato, podemos afirmar que a nossa Constituição Federal tem um pé no socialismo. E este fator assistencialista é um dos grandes erros que pagamos até hoje, pois ele faz com que o Estado se intrometa em tudo, tentando regular desde a economia até a educação. Quando o Estado se mete na economia, o mercado paga, o cidadão paga. Carmen Alexe[2] resume quase matematicamente este fator: “Quanto mais o Estado se expande e assume o controle (mesmo que apenas regulatório) de vários setores da sociedade, mais a liberdade (empreendedorial e social) do indivíduo encolhe.


E qual o motivo de dois longos parágrafos versando sobre o problema assistencialista da nossa CF, que destrói a capacidade econômica e o livre mercado e, portanto, a real chance de se ter um Brasil desenvolvido? É porque estava lendo a lei 13696/2018 que implementa a Política Nacional de Leitura e Escrita. Esta lei é um exemplo perfeito do problema assistencial do Estado sobre a economia. Ela se mete em tudo. Em um momento é benéfica, em outra é um monstro! O Estado precisava ser mínimo para que o cidadão pudesse ser maior. Sempre deixei isto bem claro. Esta lei deixa claro que os políticos ainda não entenderam isto. Aqui um dos problemas:

Art. 3º São objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita:

IV - desenvolver a economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao fortalecimento da economia nacional, por meio de ações de incentivo ao mercado editorial e livreiro, às feiras de livros, aos eventos literários e à aquisição de acervos físicos e digitais para bibliotecas de acesso público;

Ações de incentivo, em outras palavras, estímulos e benefícios artificiais são o que mais me incomoda aqui. Vamos recordar de um passado não muito distante?

Alexandre Garcia de Carvalho[3]:

“Os problemas dos caminhoneiros começaram lá atrás, ainda em 2010, em decorrência de uma política governamental criada exatamente com o intuito de ajudá-los.

Mais especificamente, o BNDES começou a conceder empréstimos subsidiados (com taxas de juros reais negativas) para que empresários e autônomos comprassem caminhões. Consequentemente, a quantidade de caminhões circulando explodiu.

Com mais caminhões concorrendo entre si, o preço do frete caiu. Esse fenômeno — queda no preço do frete — já havia fomentado a greve dos caminhoneiros em fevereiro de 2015.

Para aumentar o desespero dos caminhoneiros, as lambanças na Petrobras (política de preços congelados durante o governo Dilma mais corrupção e desvios) destruíram o capital da empresa. Consequentemente, ela teve de adotar uma nova política de preços, a qual era explicitamente voltada para refazer o caixa da empresa.

Sob essa nova política, os preços passaram a aumentar de forma explosiva.

Porém, como a Petrobras detém o monopólio do refino, todo esse aumento de preços foi repassado integralmente ao consumidor, algo que seria impossível caso o mercado de refino fosse concorrencial — como ocorre, por exemplo, nos EUA.

Na prática, portanto, a Petrobras passou a definir sozinha, em um ambiente monopolista e sem concorrência, o preço dos combustíveis.

Como consequência, os preços dos combustíveis no Brasil passaram a bater recordes diários.

Portanto, ficamos assim:

a) de um lado, os subsídios do BNDES para a compra de caminhões — criados para tentar beneficiar os próprios caminhoneiros — aumentaram o número de caminhões em circulação e consequentemente reduziram os preços dos fretes. Isso gerou uma redução nas receitas dos caminhoneiros autônomos e das transportadoras;

b) de outro, a nova política de preços da Petrobras em conjunto com o fato de que ela detém o monopólio prático do refino elevou enormemente os preços do diesel. Isso gerou aumento nas despesas dos caminhoneiros autônomos e das transportadoras.

Isso culminou na greve que parou o Brasil na última semana de maio.”

Este é um dos problemas quando se coloca tudo nas mãos do Estado. Se o Estado fosse mínimo, cuidaria de poucas coisas pertinentes unicamente a ele, como capacitação dos funcionários de bibliotecas, ou o aumento no número destas. Este ponto é benéfico, todavia, quando o Estado tenta cuidar de tudo, ele intervém no que não deve, como a política de preços em uma economia que deveria ser liberal. Carmen, que citei acima, foi criada na Romênia e ela conta sua experiência de vida em um país cujo Estado a tudo controla: “Escassez e racionamentos são criados pela intervenção do Estado neste intrincado e complexo arranjo que é o mercado (a livre interação entre consumidores e empreendedores), seja por meio de controle de preços ou de uma insensata alocação de recursos. E quando a escassez é intensa e prolongada o bastante para afetar de modo dramático a vida das pessoas, elas tendem a se revoltar.” E desabafa: “Não fosse o capitalismo e a abundância que ele nos permite, nossa preocupação diária seria exclusivamente em como iríamos nos manter vivos amanhã, como encontraremos comida e como provermos nossas necessidades básicas. Apenas isso ocuparia nossas mentes. Tendo vivido na Romênia socialista, conheço bem essa sensação. Ou então pergunte a um venezuelano.”






A conclusão

Esta lei peca aonde todas as outras leis erraram, pois existe uma fé equivocada na interferência do Estado sobre a leitura, sobre a economia de mercado, achando que a solução deve passar pelas mãos de um burocrata. A sociedade livre necessita de mercado livre, pois somente o mercado, capaz de um autocontrole, possui as ferramentas para desenvolver a sociedade de maneira adequada. A Romênia da Carmen, a Venezuela de Maduro, nossa própria experiência com o assistencialismo brasileiro, são exemplos de como o Estado é maligno quando se agigante e passa a querer controlar o que não é sua atribuição. Enfim, esta lei veio já de maneira equivocada. Que triste!   



[1] Politize: <http://www.politize.com.br/constituicao-de-1988/>
[2] Mises: <https://mises.org.br/Article.aspx?id=2860>
[3] Mises: <https://mises.org.br/Article.aspx?id=2900>

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Diego Rox e o Jardim das Borboletas

Diego Rox e o Jardim das Borboletas
Como sabem, sou inscrito do canal do Nando Moura, ou seja, sou um dos “bots” do canal. Sobre este assunto, está até engraçado. Vou escrever sobre isto antes de entrar no assunto. Os adversários que temem a verdade nos ofendem com termos que não condizem com nosso real comportamento. Ficou engraçado, porque, se juntarmos todas as ofensas em uma frase, eu acabo virando um “robô, com recurso de bot, nazista e fascista, que não gosta de odores fortes”, por isso, está engraçado ver esta situação. Fui reduzido a um robô Windows 10, que não gosta de pum.
Ao assunto. Através do vídeo do Nando, sobre o uso de bots, eu acabei conhecendo o canal do Diego Rox. Veja um vídeo abaixo. Ele parece ter uma agenda parecida com a do Nando Moura, isto é, ele é cristão, pois acredita em Deus e em Cristo, prega ação contra a corrupção, homenageia os verdadeiros heróis anônimos, é caridoso e defende a liberdade. Uma agenda que também me aproxima dele, por isso, hoje, esto…

Cavaleira ou Amazona? Veja a resposta!

Amazona ou Cavaleira?
    Em meu tempo de colégio, nas décadas de 80 e 90, nos foi ensinado que o feminino de cavaleiro seria amazona. Em uma prova, um colega marcou o feminino de cavaleiro sendo cavaleira e foi repreendido. Desta forma, fixei amazona como o feminino correto para o termo em questão, ou seja, mulher que anda a cavalo. Ao assistir Walkure Romanze, eu me deparei com a palavra cavaleira e me questionei. Inclusive, alertei-os para a forma que eu julgava correta, mas sem retorno positivo. Deste modo, fui pesquisar para ver se a expressão estaria correta.


    Nestas pesquisas, encontrei um professor que prontamente me respondeu a esta questão. O caso estava solucionado com uma bela lição que, agora, repasso a vocês. Com a palavra o professor Ari Riboldi.
    No meu tempo de estudante, no ensino primário e no ginásio, também se aprendia assim: cavaleiro (masc.), amazona (fem); cavalheiro (masc.), dama (fem.). No entanto, os dicionários registram o termo 'cavaleira' …

Será o Veredito?!

Canal Será o Veredito?!
Foi a primeira recomendação do Youtube que gostei de ter recebido. Sobre o canal: “O Direito tá na mídia! O Direito tá na moda! Um juiz de direito se torna celebridade nacional. Tribunais transmitem suas sessões ao vivo pela televisão. Os meios de comunicação não se cansam de veicular notícias jurídicas. Mas, o mundo jurídico possui formalidades que dificultam a compreensão dos seus temas pelo cidadão que não tem formação no direito. Muito se fala; pouco se explica. Por isso surgiu o "Será o Veredito!?". Um canal que traz informações sobre o direito com uma linguagem simples, clara e objetiva.”



O primeiro vídeo que vi desse canal foi uma resposta ao Bugalho. Uma resposta baseada em livros, mostrando a fonte de seu conhecimento e minando, com ótimos argumentos, a posição de seu opositor. Todos os vídeos que assisti foram assim, com a fonte de leitura em mãos. Ele já se disse de centro-direita, o que o faz ser um aliado natural da liberdade e da proprie…