Outros Papos (+18)

A Imunidade do Livro Eletrônico O STF começou, em 29 de setembro de 2016, o julgamento da imunidade tributária para o livro eletrônico. Segundo o site do STF : “ Recurso Extraordinário (RE) 330817, com repercussão geral reconhecida, que trata da extensão da imunidade tributária, garantida pela Constituição Federal a livros, jornais, periódicos e ao papel de impressão, aos livros eletrônicos.” O site também resume a contenda de maneira clara: “No RE 330817, o Estado do Rio de Janeiro questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, em mandado de segurança impetrado pela editora, reconheceu a existência da imunidade prevista no artigo 150 (inciso VI, alínea “d”) da Constituição Federal ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD ROM) em que as informações culturais são gravadas. O estado sustenta que o livro eletrônico, como meio novo de difusão, é distinto do livro impresso e que, por isso, não deve ter

Pós-Impeachment? Chamem de volta a monarquia, ou o que seja! Antes de mais nada, quero salientar que existe muita confusão por parte da população brasileira sobre todo o processo de impeachment. A primeira confusão é acreditar que quem defendeu o processo de impeachment está defendendo o Temer. Errado. Para mim, ambos contribuíram para a crise econômica, política e social. Ele deveria sair também. Ele era Vice-Presidente durante todo este tempo. Acredito que a lei do impeachment deveria ser válida tanto para o Presidente da República, quanto para seu vice fazendo, desta forma, uma obrigação real para com a continuidade política, com penalidade de substituição através da posse do presidente da Câmara/Senado/STF; ou a automática posse da chapa com o maior número de votos durante a eleição; ou novas eleições. Infelizmente, somente o Presidente da República está responsabilizado pela lei com a perda do cargo e dos direitos políticos. Temer Golpista? Desta forma, chegam

EXAME DE ORDEM E O VERDADEIRO RISCO SOCIAL Durante a sessão do STF que deu o aval para o Exame da OAB como o conhecemos hoje, eu critiquei as decisões dos ministros. Sim, eles passaram por cima da Constituição para criar uma panela de pressão que começou a explodir no XX Exame de Ordem, quando um bacharel em Direito, indignado com sua situação, pois, após se formar, sem o direito a exercer uma profissão, vendia balas para sobreviver, enlouqueceu e ameaçou explodir uma bomba. Um pai de família que foi aprovado em concurso, mas não pode exercer sua profissão por não ter passado no Exame de Ordem. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho , a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . Ele, como outros milhares, não consegue exercer uma profissão, pois esta prova está acima da Constituição Federal . O artigo 5º

Análise do discurso ideológico #2 Como sabem, eu reúno o discurso em frases simples, concisas e analiso o que está por trás deste discurso. Já fiz isso em outro texto e vou continuar. É necessário continuar contra-atacando as ideias errôneas, pois os erros têm a tendência de continuar se espalhando. Se os erros forem provenientes do PT, então, espalham-se ainda mais. A honesta Dilma está sendo vítima de um golpe de um Congresso corrupto O discurso parte da premissa de que o Congresso, por ser corrupto, está armando um golpe para retirar Dilma do poder e que a mesma não cometeu crime nenhum, sendo honesta. Vamos começar pela primeira parte de frase. A análise das contas do governo pelo TCU mostra crimes de responsabilidade fiscal cometidos, sendo que tais crimes são de responsabilidade do Presidente da República. As contas foram reprovadas por unanimidade pelo pleno do TCU. E o caso, segundo o que li, vai se repetir na análise das contas do ano seguinte, ou seja, as

Na manhã de hoje, o Brasil acordou mais consciente de seu poder democrático, pois vimos todos os poderes agindo. O Povo, O Senado, o STF, a AGU, a Câmara, o TCU e a PF. Todas as instituições agindo de maneira livre e independente. E, desta forma democrática, vimos o impeachment avançar mais um pouco para condenar corruptos e corruptores. Recordando o passado Confesso que, quando eu tinha uma conta no Facebook, após as eleições, eu tive três momentos de raciocínio diferentes. No primeiro momento, eu não acreditava na força do impeachment, pois eu via o PMDB como uma grande couraça a proteger o governo. Em um segundo momento, ao analisar a composição do Congresso, eu escrevi que o PT estaria submisso ao PMDB. Já em uma conclusão final, antes de deletar minha conta, notei uma rachadura na couraça do PT, que seria o Temer, nosso atual presidente. Professor de Direito Constitucional, político experiente e uma pessoa muito reservada, ele teria condições de suportar os at

Voto Legalista     Ocorreu esta semana o voto decisivo do Ministro Celso de Mello quando este, em plenário, aceitou os embargos infringentes.  Embora fique claro que estava em julgamento apenas a aceitação dos embargos, sem o julgamento do mérito, a simples aceitação deste recurso já é sinal de impunidade, pois haverá sim, a grande possibilidade da redução da pena de muitos réus.      O voto, que pode ser acessado aqui , mostrou-se dividido em três fases distintas:  1) História do Direito, com justificativa aos embargos; 2) Origem dos embargos, a polêmica sobre os mesmos, e Direito Internacional Comparado e, por fim, 3) Justificativa para a aceitação aos embargos. O voto possui 30 páginas e eu poderia fazer três tipos de análises. A análise das partes detalhadamente, ou a análise do todo geral, ou a análise do todo, com partes relevantes justificadas. Optei pela última, isto é, analisar o todo e algumas partes. O faço pelo tempo, pois é uma análise mais rápida que a 1ª e mais

A multidão e a Constituição de 1988 “Eu não estou aqui subordinado à multidão, estou subordinado à Constituição.” (Ministro Barroso em 12/09/2013 – Sessão Plenária de quinta-feira).      Confesso que esta foi uma frase que me instigou profundamente, pois mexeu com duas palavras que sempre andaram juntas: povo e constituição. E é algo que possui raízes definidas e diversas terminologias. Vamos entender melhor este pensamento?      Vamos começar pelo mais simples, que é a interpretação gramatical do verbete “multidão”. A “multidão”, segundo dicionário online deportuguês , é “ Ajuntamento de pessoas ou de coisas. Montão, grande número. O povo , o populacho ”.  Podemos entender que uma multidão é uma parcela grande de pessoas reunidas, que representam o povo , ou parte de um povo. Isso é importante, para os parágrafos seguintes, pois é do povo que emana o poder conforme será demonstrado. Já o povo é um grupo de pessoas que compartilha a mesma língua, território e costume

LIBERDADE E A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA! [caption id="attachment_336" align="alignleft" width="225" caption="A decisão está certa na questão psicológica? Não sei!"] [/caption] Para quem está acompanhando o julgamento da classificação indicativa, no STF, essa foi a palavra chave de todos os votos ali expressos- até o momento- Liberdade. Quando pensei em assistir ao julgamento, e tentar resumir os votos aqui, temi não conseguir absorver tamanho conteúdo. Mas foi mais fácil do que imaginei e posso afirmar que a palavra que resume tudo é justamente essa. Com este julgamento, torna-se claro, para mim, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto a esta questão. “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.” (Constituição Federal- artigo 5°, IX) . E este artigo, aliado ao artigo 220, da CF, promoveu mudanças radicais em nossas vidas. A Imprensa perdeu sua lei e a ob